SICTEG - Semana Integrada de Ciência e Tecnologia de Gurupi, IV SICTEG - Semana Integrada de Ciência e Tecnologia de Gurupi

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GRATUIDADE DA JUSTIÇA VS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: O NOVO ENFOQUE TRAZIDO PELA REFORMA TRABALHISTA
Natyellen Gomes de Souza, Samilla Silva Queiroz Leal

Última alteração: 2018-10-04

Resumo


Introdução: O presente trabalho possuiu como diretriz realizar um estudo das mudanças trazidas no arcabouço da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, no que se refere ao tratamento dos beneficiários da justiça gratuita. Objetivo: Analisar a constitucionalidade do recém-criado artigo 791-A, §4º da CLT; as razões da súbita mudança de tratamento do Estado para com o Processo do Trabalho; as implicações jurídico-sociais na vida dos trabalhadores e no judiciário advindas do novel dispositivo. Materiais e Métodos: A pesquisa foi desenvolvida após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista dia 11 de novembro de 2017 até 18 de setembro de 2018. O enfoque foram trabalhadores partes em processos trabalhistas assistidos pelo benefício da justiça gratuita sucumbentes total ou parcialmente. Por ter cunho descritivo, o uso de doutrinas, artigos científicos, estatísticas e jurisprudências, pautados na atualidade e pertinência temática, foram essenciais para se pormenorizar o problema e se construir uma análise qualitativa dos fatos. Resultados: A sistemática diversa apenas no processo trabalhista a tornou acima de tudo discriminatória. Conclusão: Confrontados os dispositivos comprovou-se a inconstitucionalidade e o uso da lei para beneficiar uma determinada classe em detrimento da outra, pois, indiretamente a má-fé se tornou regra, afastando estes sujeitos de buscarem seus direitos, situação comprovada pela diminuição no ingresso de novas ações.

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